A prática da telemedicina já faz parte da rotina de médicos, clínicas e hospitais em todo o país. Com o avanço das tecnologias em saúde, tornou-se possível realizar consultas médicas à distância com eficiência e segurança. Nesse contexto, surge uma dúvida frequente entre profissionais e pacientes: o atestado na telemedicina tem validade legal?
Neste artigo, você entenderá o que diz a legislação brasileira sobre o atestado na telemedicina, quais são os critérios obrigatórios para emissão, como garantir sua autenticidade e quais boas práticas os profissionais da saúde devem seguir.
O que diz a legislação sobre atestado na telemedicina?
A regulamentação da telemedicina no Brasil avançou significativamente nos últimos anos. Em 2020, a Lei nº 13.989 autorizou a prática da telemedicina durante a pandemia de COVID-19. Posteriormente, a Resolução CFM nº 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina, estabeleceu as normas permanentes para esse modelo de atendimento.
Essas normas reconhecem a validade do atestado médico na telemedicina, desde que o médico respeite os mesmos princípios éticos e técnicos exigidos no atendimento presencial. Assim, ao emitir um atestado digital, o profissional assume a responsabilidade pela avaliação clínica do paciente, ainda que feita à distância.
Portanto, emitir atestado por telemedicina é legal, desde que o profissional utilize os recursos adequados e siga as diretrizes estabelecidas.
Quais são os requisitos legais do atestado na telemedicina
Para que o atestado na telemedicina tenha validade jurídica, ele deve cumprir critérios objetivos. A seguir, listamos os principais requisitos exigidos por lei e por normas do CFM:
1. Identificação completa
O documento deve apresentar:
- Nome completo do paciente;
- Nome completo do médico e número do CRM;
- Data e hora da emissão.
2. Justificativa clínica
O médico deve descrever de forma clara o motivo do afastamento. A inclusão do CID (Código Internacional de Doenças) pode ocorrer, desde que o paciente autorize. Embora não seja obrigatória, a informação do CID facilita o reconhecimento do documento por empresas e instituições.
3. Período de afastamento
É essencial que o atestado informe com precisão o número de dias de afastamento recomendados, conforme a avaliação médica realizada durante a consulta virtual.
4. Assinatura com certificado digital ICP-Brasil
Este é o ponto central para garantir a autenticidade e a validade do atestado na telemedicina. O médico deve assinar o documento com um certificado digital padrão ICP-Brasil, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Portanto, essa assinatura assegura a integridade do documento e sua aceitação jurídica.
5. Registro no prontuário eletrônico
Todo atendimento por telemedicina, inclusive a emissão de atestados, deve constar no prontuário eletrônico do paciente. Esse registro documenta a decisão clínica e oferece respaldo ao profissional, especialmente em casos de auditoria ou contestação.
Como emitir atestado na telemedicina de forma segura
A emissão correta do atestado digital depende de alguns cuidados práticos. Seguir as etapas abaixo garante segurança jurídica e conformidade com as normas vigentes:
Escolha uma plataforma confiável
Realize atendimentos em plataformas de telemedicina que ofereçam infraestrutura segura e compatível com a legislação. O sistema deve permitir assinatura digital, proteção de dados e integração com prontuário eletrônico.
Utilize certificado digital
Para que a assinatura no atestado seja válida, o médico precisa de um certificado digital ICP-Brasil, que pode ser do tipo e-CPF ou e-Médico. Essa medida evita fraudes e assegura que o documento seja aceito em contextos profissionais e jurídicos.
Padronize o modelo de atestado
Elabore um modelo de atestado médico que inclua todas as informações exigidas pela legislação. Essa padronização evita omissões e agiliza o processo de emissão.
Oriente o paciente
Explique ao paciente como usar corretamente o atestado digital. Informe sobre o prazo para apresentação e a importância de não modificar o documento. O formato eletrônico deve ser mantido para preservar a certificação digital.
Boas práticas para profissionais de saúde
Para assegurar o correto uso do atestado na telemedicina, os profissionais e instituições devem adotar boas práticas que envolvem:
- Capacitação da equipe sobre assinatura digital e uso de plataformas seguras;
- Revisão de processos internos, assegurando a emissão correta dos documentos;
- Conformidade com a LGPD, protegendo os dados do paciente;
- Atualização constante quanto às normas do CFM e da legislação vigente.
Essas medidas reduzem riscos jurídicos, fortalecem a confiança do paciente e contribuem para a credibilidade do atendimento remoto.
Conclusão
Emitir atestado na telemedicina é uma prática legal, segura e cada vez mais comum no cenário da saúde digital. No entanto, para garantir a validade jurídica do documento, é essencial que médicos e instituições sigam rigorosamente os critérios técnicos e legais.
Ao utilizar plataformas seguras, adotar assinatura digital com certificado ICP-Brasil e registrar adequadamente a consulta, os profissionais asseguram a integridade do processo e protegem tanto o paciente quanto a si próprios.