Você sabe qual a importância do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE)?

O TCLE é um documento muito importante e necessário pois é ele que demonstrará que o profissional esclareceu ao paciente sobre os riscos, benefícios, efeitos colaterais e entre outras informações relacionados ao diagnóstico ou procedimento médico e, assim, o paciente poderá decidir se vai se submeter ao procedimento ou não.

Além de ser um documento essencial para a informação do paciente, também serve de proteção aos médicos envolvidos no procedimento, realizados em fiel cumprimento dos padrões estabelecidos para a profissão e procedimento.

Continue a leitura desse conteúdo e entenda por que esse documento é indispensável na rotina médica!

O que é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) refere-se ao documento assinado pelo paciente ou responsável, consentindo ao médico a realização de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico, após ter recebido informações e explicações pertinentes como as indicações, riscos, complicações e prognósticos do que está sendo proposto.

O TCLE tem como finalidade garantir a autonomia do paciente e, além disso, delimitar a responsabilidade do profissional que realiza os procedimentos.

Segundo o Código de Ética Médica no seu artigo 46, é proibido ao médico realizar qualquer procedimento sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal, salvo em casos de emergência com iminente risco de morte.

Portanto, o profissional da área médica deve informar com clareza e sem linguajar técnico, de forma que seja acessível à compreensão do paciente ou responsável sobre todos os riscos decorrentes do tratamento, procedimento ou ato cirúrgico.

Por conseguinte, o paciente tem o direito de tirar todas as suas dúvidas e saná-las, antes da assinatura do documento.

É preciso que o texto permita que o paciente ou seu representante legal, antes da realização do procedimento proposto, possa mudar de opinião.

Para o modelo de um documento de TCLE na rotina médica, é recomendado conter as seguintes informações:

• Identificação do paciente ou de seu responsável;
• Nome do procedimento;
• Descrição técnica (em termos leigos e claros);
• Possíveis insucessos;
• Complicações pré e pós-procedimento;
• Descrição da anestesia;
• Explicação quanto à possibilidade de modificação de conduta durante o procedimento;
• Declaração de que as explicações foram efetivamente entendidas;
• Confirmação de autorização, com local e data;
• Modelo para revogação do procedimento proposto;
• Assinatura de testemunhas.

Caso o profissional não tenha esclarecido sobre o procedimento e não tenha fornecido o termo de consentimento informado para o paciente assinar, mesmo que o procedimento médico proposto tenha ocorrido dentro da normalidade, o médico terá agido culposamente ao negligenciar informações importantes quanto ao procedimento e seus riscos.

Qual a importância do TCLE?

O TCLE é um documento de suma importância, pois é ele que demonstrará que o profissional esclareceu ao paciente sobre os riscos, efeitos colaterais, intercorrências e entre outras informações, além de confirmar que deu liberdade para o paciente decidir sobre a realização ou não de determinado tratamento médico invasivo ou intervenção cirúrgica.

Entretanto, apenas um documento escrito e assinado não é o suficiente.

É extremamente necessário que o paciente seja informado verbalmente e com bastante clareza sobre o que está acontecendo, do que irá acontecer e dos riscos, inclusive as possíveis reações do seu organismo diante do procedimento. Esse documento deverá estar anexado ao prontuário do paciente.

Um termo de consentimento informado bem escrito traz uma segurança para o paciente e resguarda o profissional médico, em eventuais processos judiciais ou representação no conselho de classe.

No entanto, o TCLE não exclui nenhuma responsabilidade do médico.

Ainda é muito comum as relações em saúde serem regidas pela oralidade e pela informalidade. Mas a realidade é que essa conduta faz com que os profissionais de saúde estejam cada vez mais vulneráveis a processos judiciais.

É comum e infelizmente corriqueiro que hospitais e clínicas utilizem termos genéricos, o que faz com que essas instituições de saúde fiquem vulneráveis a processos judiciais.

Por isso, para que o termo de consentimento cumpra com sua função de manter o paciente ou seu responsável ciente dos riscos e benefícios do procedimento, além de demonstrar a boa fé de um médico, ele deve ser individualizado para cada paciente e é recomendado conter as informações mencionadas já nesse conteúdo.

Quando o TCLE não é necessário?

Existem alguns casos específicos em que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é dispensável na rotina médica.

O primeiro deles envolve o risco de morte do paciente caso não passe pelo procedimento médico. Da mesma forma, o TCLE é dispensável em casos de grave lesão física, que necessite de cuidados especiais e urgentes.

O Código de Ética Médica ampara o médico para essa tomada de decisão em situações de iminente perigo de vida.

O segundo caso em que o Termo de Consentimento não se faz necessário, é no tratamento compulsório. Quando falamos de tratamento compulsório, entende-se que são aqueles que são realizados mesmo que o paciente não queira, como por exemplo a vacinação obrigatória.

TCLE e a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

No campo da saúde, a LGPD precisa estar presente para que, a partir do consentimento do paciente, os dados disponibilizados sejam armazenados com segurança já que os dados de pacientes são considerados informações sensíveis. 

Na radiologia, a LGPD prevê a necessidade de autorização do paciente em exames de imagem de modo geral, mesmo quando os dados não são transferidos por canais digitais para serviços de telerradiologia, por exemplo.

No termo de consentimento e autorização de acordo com as diretrizes da LGPD, o paciente deve ser informado quanto:

•  Ao uso que será feito dos dados;
• Por quanto tempo os dados serão armazenados;
• E se haverá repasse para terceiros e com qual finalidade;

Todas essas medidas seguem princípios que já são comuns para o médico: sigilo e proteção dos dados do paciente

Conclusão

Em razão da sua importância, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser utilizado por todos os profissionais da área de saúde. Constituindo-se um importante documento, tanto para o profissional, quanto para o paciente, que pretenda se submeter a procedimento invasivo, cirúrgico ou até mesmo na realização de exames de imagem.

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